VOCÊ SABIA?

Mudanças na obtenção das Carteiras de Pescador Profissional

Novas regras para o cadastramento dos pescadores artesanais no RGP – Registro Geral da Pesca (sistema usado para concessão das Carteiras de Pescador Profissional) foram anunciadas pelo Ministério da Pesca e Agricultura. As regras foram discutidas e definidas por representantes do Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca (Conape). Dentre as mudanças, a partir de agora, a renovação da carteira passa a ser feita a cada dois anos, e não três como anteriormente. Para pescadores artesanais, que comercializam apenas no varejo, a contribuição previdenciária (feita através do carnê de contribuição ao INSS) será um dos documentos exigidos para a concessão ou renovação das carteiras. Também será necessária uma declaração do interessado de que não possui vínculo empregatício em outra atividade profissional. O MPA decidiu também suspender até 31 de dezembro deste ano as novas inscrições de pescadores no RGP para que sejam adotadas novas medidas de monitoramento do atual cadastro. Vale ressaltar que o requerimento da renovação da Carteira de Pescador Profissional deve ser feito até 60 dias antes de seu vencimento.

Documentos necessários à renovação da Carteira do Pescador Profissional Artesanal:

• Relatório de desempenho de atividade homologado pela entidade representativa da qual o interessado é filiado (Colônia de Pescadores) ou, quando não filiado a nenhuma entidade, ratificado por dois pescadores já inscritos no RGP
• Cópia do documento de inscricão no NIT, NIS ou PIS/PASEP, como segurado especial na Previdêcia Social
• Cópia do comprovante de venda do pescado
• Comprovante de recolhimento do INSS, através do carnê GPS (no valor equivalente a, no mínimo, 2,3% da venda bruta)
• Cópia do Certificado de Registro e autorização de pesca da embarcação, quando pescador profissional embarcado, se de sua propriedade, ou declaração do proprietário de que faz uso da embarcação de pesca
• Declaração do interessado de que não possui qualquer vínculo empregatício em outra atividade profissional

Para a inscrição na Previdência Social e obtenção do NIT, NIS ou PIS/PASEP, acesse o site: http://www.dataprev.gov.br/servicos/cadint/cadint.html

Para a obtenção e instruções de preenchimento da Guia da Previdência Social (GPS), acesse o site: http://www.inss.gov.br/conteudoDinamico.php?id=460

Para maiores informações sobre a renovação das Carteiras de Pescador Profissional acesse o site do MPA: http://www.mpa.gov.br/#imprensa/2011/JANEIRO/nt_JAN_25-01-Novas-regras-mudam